Projetos de leis propõe tratamento diferenciado nas cobranças municipais no período da pandemia
Na última Sessão Ordinária da Câmara (08/04) o Vereador Luciano apresentou dois projetos de Lei potencialmente polêmicos. O primeiro é um Projeto de Lei Complementar a favor dos comerciantes e das famílias que tiveram perda na renda, que autoriza ao prefeito implantar tratamento diferenciado nas cobranças municipais durante a crise decorrente da pandemia do novo coronavírus. Sinteticamente, o projeto sugere: I – a remoção de juros e multas no pagamento do IPTU, ISSQN, Alvará de Licença, até dezembro de 2021; II – a isenção da Taxa de Horário Especial a todos os estabelecimentos comerciais do município, que tiveram suas atividades reduzidas.
“É preciso que os órgãos públicos se adaptem à realidade econômica e atenda os anseios da população que, especialmente neste momento em que se vivência a diminuição da renda familiar, a diminuição de receitas em seus comércios em especial devido às restrições de funcionamento” justificou o Vereador Luciano “Muitos trabalhadores perderam seus empregos; muitos empresários, comerciantes encerraram suas atividades, e isso cria a vulnerabilidade social… A implantação de um tratamento diferenciado nos lançamentos e cobranças dos tributos municipais é um alento e uma tentativa de amenizar as dificuldades de nossa população, quer sejam famílias desempregadas, quer sejam comerciantes em dificuldades, é a forma que o poder público local pode auxiliar neste momento”.
