O polêmico Projeto de Lei apresentado em sessão no dia 8 de abril deste ano, foi novamente pauta da última sessão (1/7), quando recebeu o parecer do procurador jurídico que foi votado no mesmo dia.
O projeto propusera retenção de 10% no salário do prefeito, vice, vereadores, secretários e demais cargos comissionados de função gratificada, no período de 12 meses, para a criação de um Fundo Municipal Emergencial de combate aos efeitos da epidemia em Cesário Lange. Também creditaria-se ao fundo, verbas e recursos destinados, doações de pessoas físicas e jurídicas entre outros.
O parecer da procuradoria jurídica aponta como inconstitucional a redução dos salários.
Após a leitura do parecer o Vereador Luciano, autor do referido projeto, declarou em tribuna que era contra o parecer e argumentou que não pode ser inconstitucional pois o projeto não propõe redução, mas sim a retenção do salário para criação do fundo, e tudo isso num prazo definido de 12 meses…
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