Projeto de Lei Complementar pretende revogar as taxas
Na última sessão ordinária da Câmara Municipal do mês de junho (24/06) um projeto de Lei que foi colocado em pauta chamou a atenção de alguns munícipes, trata-se do Projeto de Lei Complementar Nº 02/2021 de autoria do Vereador Luciano César de Toledo (DEM) que revoga cobranças anticonstitucionais sobre taxas de serviços públicos da Lei Municipal nº 769 de 22 de dezembro de 1993.
No projeto, o vereador apresenta os artigos da antiga Lei que pretende revogar com a nova, e que contrariam a regra geral tributária, e, mormente a Constituição Federal que no artigo 145, II, dispõe claramente que a instituição de taxas só é permitida em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição. No carnê do IPTU a taxa de limpeza pública e de conservação das ruas são listadas abaixo dos impostos de propriedade, segundo o vereador, a justiça tem declarado essas taxas anticonstitucionais pois o IPTU já é pra cobrir esse serviço, sendo assim, o contribuinte está sendo cobrado duas vezes. Ele cita ainda que municípios vizinhos como Tatuí e Quadra já revogaram essa taxa.
Luciano justifica no projeto que “a jurisprudência nos tribunais é pacífica em assentar a inconstitucionalidade de mencionadas taxas”, mas “em nossa Comarca, já existem várias ações questionando mencionadas taxas, ao tempo em que pedem a devolução dos valores pagos ao Município nos últimos 5 anos, ações essas que o Município não tem logrado êxito, ocasionando prejuízos ao erário”.
Um dos problemas citado pelo vereador é que algumas pessoas em Cesário Lange estão entrando na justiça e pedindo a devolução das taxas que ele pagou nos últimos cinco anos, o que acaba sendo negativo para a prefeitura que acaba tendo prejuízo, pois, segundo o vereador, tem ações que a pessoa vai receber de volta mais de 50 mil reais.
O projeto está na Procuradoria Legislativa e todos esperam que seja aprovado e a partir do ano que vem o IPTU venha sem essas taxas.
