Contribuintes terão até 14 de fevereiro para quitarem débitos em atraso com até 100% de desconto em juros e multas
Atendendo ao pedido de dezenas de munícipes, a Prefeitura de Laranjal Paulista decidiu prorrogar o prazo para adesão ao Refis que será estendido para os primeiros dois meses de 2020. A medida foi anunciada nesta quinta-feira, 19, após intensa da procura da população nos últimos dias de vigência do programa.
Agora, os contribuintes terão até 14 de fevereiro para pagar seus impostos atrasados com até 100% de desconto em juros e multas, nos casos de pagamento à vista. A facilidade é válida para impostos como IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas e contribuições municipais.
Mas, há também outros 5 planos que podem escolhidos livremente: 90% de desconto para pagamento de 2 a 6 parcelas, 80% de desconto para pagamento de 7 a 12 parcelas, 60% de desconto para pagamento de 13 a 24 parcelas, 40% de desconto para pagamento de 25 a 36 parcelas e 20% de desconto para pagamento de 37 a 48 parcelas.
A dilatação do prazo está prevista no Projeto de Lei Complementar 20/2019 aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal foi sancionado no dia 11 de novembro, pelo prefeito Dr. Alcides de Moura Campos Junior, transformado na Lei Municipal 3.766 de 2019. A prorrogação foi oficializada pelo decreto 3.783, de 18 de dezembro de 2019. Devido ao período de recesso de final de ano. As negociações voltarão a ser feitas somente no dia 6 de janeiro. Os interessados devem procurar o setor de Lançadoria, na própria Prefeitura de Laranjal Paulista. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (15) 3283-8337.
