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Câmara aprova orçamento de mais de R$ 47 milhões para o exercício de 2016 em Cesário Lange

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   Quase 70% do orçamento será destinado a saúde e a educação

   A Câmara de vereadores aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de R$ 47.195.955,00 (quarenta e sete milhões, cento e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais) para o exercício de 2016 em Cesário Lange (SP). 68,8% devem ser destinados a setores essenciais, como a Saúde e a Educação. O total do orçamento de 2016 é menor que o aprovado em 2015 que foi de R$ 47.245.000,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e cinco mil).
   De acordo com o advogado Murilo de Camargo Barros, é na Lei Orçamentária Anual (LOA) que a prefeitura define as prioridades e as metas que deverão ser atingidas e é com ela que a população pode acompanhar os gastos do poder público. “A Lei Orçamentária Anual nada mais é, do que uma lei que estrutura a receita e despesa do município, dando para o prefeito uma oportunidade de planejar a sua administração. Ela também é um instrumento para o munícipe (no caso, o administrado), de fiscalização. Porque ele pode acompanhar as contas públicas e ver se o orçamento está sendo usado de forma correta”, explica.
   O advogado explica ainda que as contas públicas são como as nossas finanças pessoais e devem ser planejadas para não passar que os gastos não passem dos limites. “Nós em casa costumamos anotar os nossos gastos no papel. O que a recebemos no mês, o que temos para pagar. A administração pública também faz. Só que por meio de leis organizadas, que se dividem entre Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei que trata do Plano Plurianual (PPA). O PPA trata dos quatro anos em que o administrador público vai ter gastos contínuos. A LDO traz diretrizes para como ele vai gastar, como ele vai ajustar, e a lei orçamentária anual todo ano traz o planejamento do que o município terá de receita e de despesa e estabelece como a administração vai se portar no próximo exercício financeiro, neste caso de 2016”.
   A lei pode ser modulada, desde que dentro dos limites. “Existe a modulação por meio de emendas, antes da aprovação e depois por créditos suplementares ou créditos especiais ou extraordinários. O município não fica engessado, mas, ele tem limites de modulação senão você fere o planejamento. O Tribunal de Contas reconhece a criação de créditos suplementares, mas pode ocorrer desaprovação das contas públicas caso não haja planejamento”.

 
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